Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO RÉU À AUTORA, DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DE FEZES DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM ÁREA COMUM. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

CÂMERAS DE SEGURANÇA COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO ATO INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE CONDUTA DO CONDOMÍNIO, EM ESPECIAL A PREVISTA NO ART. 19 DO REGULAMENTO INTERNO. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. MONTANTE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 48 DO REGULAMENTO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO ANALISADO E INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.