Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - execução que prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF) - trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento ocorrido em 14/09/2009 - banco agravado que não deu prosseguimento ao cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional - pedidos de extração de cópias e de regularização da representação processual que não têm o condão de suspender a contagem do prazo prescricional - pedido de pesquisa sistema Infojud ocorrido somente em 01.11.2023 - prescrição verificada - cumprimento de sentença que deve ser extinto, sem condenação do agravado em honorários de sucumbência - decurso do prazo prescricional para execução da sentença que se revela fato objetivo a afastar a imputação ao credor da condenação no pagamento das verbas de sucumbência, porque já prejudicado pela perda do crédito - precedente do STJ - decisão reformada - agravo provido... (Continua)