Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reajuste dos proventos com base no piso nacional do magistério e condenou os réus ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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