Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais

com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Laudo pericial que concluiu pela fraude na assinatura aposta em contrato. Sentença de provimento. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Falta de interesse processual referente ao contrato 10013800954. Laudo pericial que atesta fraude. Negócio jurídico anulável. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de falta de interesse processual referente ao contrato 10013800954 eis que foi cancelado antes da propositura da ação. Cabimento. Apesar de ter sido comprovado que o contrato era fraudulento, não houve a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente. Falta de interesse de agir com relação ao pedido declaratório configurada. Situação que não acarretou danos materiais tampouco morais. MÉRITO. Quanto aos contratos 10013253103 e 010014790277, o laudo pericial que concluiu pela fraude contratual na assinatura aposta em contrato. Danos morais concretamente demonstrados. Arbitramento do valor de indenização por danos morais em primeiro grau em conformidade com a regra do CCB, art. 944, por se mostrar compatível com o dano experimentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1007832-20.2020.8.26.0664; TJSP;  Apelação Cível 1000462-51.2024.8.26.0081; TJSP;  Apelação Cível 1014834-48.2024.8.26.019