Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, ADMITIU A PENHORA DE 10% SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

AGRAVO SUBSISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE HÁ PREVALECER, CONFORME PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO A FIM DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO INTEGRAL DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVANTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.