Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Indenizatória por Danos Estéticos e Materiais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Demonstração de recebimento de proventos de aposentadoria no valor de R$3.783,00 (brutos). Renda inferior a três salários-mínimos. Comprovação de isenção perante a Receita Federal. Renda auferida abaixo do teto fixado pelo FISCO. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º do CPC. Ausência de elementos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Irresignação da parte adversa desprovida de concretude. Manutenção da decisão agravada que prejudicará a saúde financeira do pleiteante. Hipossuficiência não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO