Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO.

Cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros na conta corrente em que o executado recebe proventos de aposentadoria - Executado que recebe proventos em valores módicos - Impenhorabilidade em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de valores oriundos dos proventos de aposentadoria do executado, por aplicação de entendimento no sentido da mitigação de sua impenhorabilidade, mesmo com relação aos honorários advocatícios, com fulcro no art. 833, IV e § 2º, do CPC, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)