Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que, apesar de ter informado alergia à dipirona, o hospital não registrou a informação, resultando em reação alérgica durante cesariana, causando-lhe danos físicos e psicológicos. Requereu indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil do hospital por não registrar a alergia da autora à dipirona, resultando em reação alérgica e danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O hospital falhou ao não registrar a alergia da autora, configurando grave falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade civil do hospital é objetiva, conforme o CDC, sendo irrelevante a culpa, bastando o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A omissão no registro de alergia configura falha grave. 2. A responsabilidade civil do hospital é objetiva, bastando o dano e o nexo causal. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000814-17.2019.8.26.0426, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2024... (Continua)