Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MONTANTE DEPOSITADO VOLUNTARIAMENTE PELA PARTE EMBARGADA NOS AUTOS - LEVANTAMENTO COMO MEDIDA NECESSÁRIA AO RETORNO AO «STATUS QUO ANTE - MEDIDA QUE DEVE SER PROVIDENCIADA COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO