Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Pretensão inicial voltada à condenação dos réus à demolição de construção realizada em Área de Preservação Permanente (APP) - incontroversa a irregularidade da construção indicada na inicial - violação, pelos requeridos, das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano - realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental (LM 421/2006) - obrigatoriedade de demolição da construção irregular - construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) - impossibilidade de compelir o Município a promover sua regularização - inteligência do art. 191, VI, c/c 154, IV, da Lei Municipal 421/2006 e da Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º (Reurb) - sentença de primeiro grau de parcial procedência da demanda mantida, com observação. Recurso dos réus desprovido... (Continua)