Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE PARCELAMENTO - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) -

Pretensão de limitar os acréscimos financeiros à Taxa Selic - Impossibilidade - Acréscimos financeiros previstos no Decreto Estadual 61.625/2015, que prevê descontos no valor atualizado das multas punitiva e moratória e no valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva - Acordo firmado entre as partes que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário, conforme precedente do C. STJ - Acréscimo que não se sujeita à limitação da Taxa Selic, aplicável apenas aos juros de mora sobre o tributo - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)