Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução - Cumprimento Provisório de Sentença - Confissão de dívida - Deferimento de penhora de Imóvel gravado com garantia fiduciária - Insurgência que não prospera - Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária - Condição que não impede a penhora dos direitos contratuais favoraveis ao devedor fiduciário, executado em Ação de Execução - Precedentes - Inteligência do art. 835, «XII, do CPC - Existência de constrição sobre outros bens - Irrelevância - Excesso de penhora - Não comprovação - Preferência de ordem de penhora sobre bens materiais em relação à bens imateriais - Debate desnecessário, diante da ausência de garantia integral ao Juízo Executivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)