Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE À ÚLTIMA ETAPA DA OBRA. A AUSÊNCIA DE EMPENHO DA DESPESA NÃO ISENTA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FAZENDO JUS AO PAGAMENTO PLEITEADO. PRECEDENTES. MUNICÍPIO QUE É ISENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ENUNCIADO N 42 DO FUNDO ESPECIAL E SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE PASSEM A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 85 §3º, I DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.