Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cláusula contratual que fixa faixas etárias e estipula reajustes diferenciados - Pleito cumulado com restituição de valores - Procedência decretada - Faixas etárias e percentuais de reajustes constantes do contrato em consonância com a Resolução Normativa 63/2003, art. 3º, II - Percentual da última faixa, no entanto, que se mostra desarrazoado, sendo patente sua onerosidade excessiva e discriminatória - Circunstância, contudo, que não autoriza a exclusão pura e simples de qualquer reajuste - Hipótese em que o montante cabível do reajuste acima mencionado deverá ser calculado em sede de cumprimento de sentença - Índice de reajuste anual autorizado pela ANS aplicado de forma incorreta no ano de 2020 restituição de valores - Cabimento, de forma simples, a partir de setembro de 2020, quando aplicado reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos - Apelo desprovido... (Continua)