Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 507.4477.7042.0925

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO art. 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMATURA DECISÃO DE ACOLHIMENTO.

Recurso provido em parte. ... ()

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