Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS MEMBROS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Benefício acidentário. Lesões na coluna, membros superiores e inferiores. Ausência de incapacidade laborativa. Teor conclusivo da prova pericial. Nexo de causalidade laboral afastado. Inexistência de CAT emitida pelo empregador. Acidente de trabalho não comprovado nos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. ... (Continua)