Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CURATELA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. ART. 756, §1º DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA CURATELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nada obstante o art. 756, §1º do CPC prever que a competência para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela é do juízo que processou e julgou a ação de curatela, mas considerando que atualmente a curatelada reside na cidade de Extrema/MG, com fundamento no princípio do melhor interesse da curatelada, deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdictionis para declarar a competência do juízo recorrido para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela. ... (Continua)