Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a apelante a restituir, em dobro, as quantias descontadas do benefício previdenciário do apelado, bem como a indenizá-lo, mediante pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. A apelante pugna pelo afastamento da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, sua redução. ... (Continua)