Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -
Necessária a análise do pedido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida... ()
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