Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor - Duração razoável do processo administrativo - Garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líquido e certo comprovada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.