Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação de execução - Sentença extinguindo o processo com o reconhecimento de prescrição intercorrente - Apelação do credor - Em se tratando de discussão contratual tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que o prazo prescricional tem respaldo no art. 205 do Código Civil - Ainda que assim não fosse, observado o prazo de cinco anos, a prescrição aqui não se consumou - Em verdade a ação teve início em 9.9.2015, com a conversão do pedido de reintegração de posse de veículo em execução, com determinação de citação - A partir deste ato em nenhum momento houve desídia do recorrente, observando-se sucessivos indeferimentos de seus requerimentos para a citação da ré por edital, de modo que não pode ser prejudicado com as dificuldades inerentes ao mecanismo judiciário, até a efetivação do ato em 26.9.2023 - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)