Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO APOSENTADORIA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pretensão ao reconhecimento do direito à ascensão funcional promoções horizontal e vertical Irresignação. Autora aposentada e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências «C1 a «C22). Inaplicabilidade do sistema de ascensão funcional de que trata a Lei Municipal 2.240/76. Progressão horizontal com a Lei 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentada a autora. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)