Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A impugnação à arrematação de imóvel foi rejeitada por decisão pretérita, em decisão confirmada pelo julgamento de agravo de instrumento. 2. A alegação de cobrança indevida de locativos pela arrematante não constitui motivo de nulidade da arrematação, tratando-se de fato posteriormente à prática do ato alienatório, que em nada afeta a sua validade e eficácia, e só pode ser discutido pela via adequada... (Continua)