Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DO «PONTO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Ação de cobrança por dívida decorrente do não pagamento dos aluguéis e despesas do imóvel, sede do ponto comercial - Sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento em prescrição - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Pelo contrato de cessão de ponto comercial, firmado em julho de 2011, o réu JOSÉ PIRES (comprador) se obrigou a pagar os respectivos aluguéis, cujo contrato de locação continuou em nome do vendedor EDSON. O autor ora apelante teve ciência da dívida gerada pelo réu em 01/08/2014, quando foi citado na ação de despejo por falta de pagamento. Acontece que a presente ação de cobrança foi ajuizada somente em 16/03/2020, quando já transcorrido o prazo prescricional, seja o trienal (art. 206, IV, Código Civil), seja o quinquenal (art. 206, § 5º, I, Código Civil). ... (Continua)