Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER. AUTORES COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUSTISTA (CID ¿ F84-0) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID ¿ F90-0). TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO PSIQUIATRA, INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DAS CRIANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, SUSTENTANDO A NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE UM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES DAS TERAPIAS. QUADRO NORMATIVO QUE IMPÕE A NÃO LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE TRATAMENTO, NOS TERMOS DAS RNS 539 E 541 DE 2022, DA ANS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.