Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com reintegração de posse - inadimplemento incontroverso - ilegalidade da retenção integral dos valores pagos - caso concreto em que houve adimplemento relevante do contrato - multa contratual fixada em Primeiro Grau - taxa de fruição devida no período do inadimplemento até a efetiva desocupação - recurso parcialmente provido