Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. RISCO DE JULGADOS CONFLITANTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a suspensão dos efeitos de decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar o reajuste da tarifa de transporte público dos contratos de concessão referidos nos autos originários de R$4,45 para R$5,15. ... ()
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