Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva. Recurso do autor.

Legitimidade passiva do dono da obra, tratando-se de irregularidades constatadas pela fiscalização municipal. Acervo probatório que não correlaciona os réus à obra irregular. Documentos que indicam a alienação do imóvel, em momento anterior à realização da obra. Recurso a que se nega provimento.