Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVAMENTO DOS VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão proferida em Agravo de Instrumento anterior que fixou o débito exequendo em R$ 89.254,38 (março de 2023). Interposição de Recurso Especial, que foi inadmitido, e Agravo em Recurso Especial pendente de apreciação. Ausência de pedido de efeito suspensivo no Agravo. Desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão para se permitir o levantamento dos valores. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)