Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão post mortem especial pagas a esposa de Policial Militar, desde abril de 2014. Possibilidade de cumulação. Alegação de que, desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito em serviço, do policial militar, falecido em serviço, consta em seu contracheque um desconto denominado «abatimento pensão previdenciária, contra o qual a Autora se insurge. Sentença de improcedência do pleito autoral. In casu, a Autora comprovou a condição de beneficiária, bem como, o recebimento da pensão por morte e especial, previstas, respectivamente, nas Leis Estaduais no 285/79 e 2.153/72. As pensões previdenciária e especial possuem natureza distinta, tendo em vista que a última é de caráter indenizatório e a primeira contributiva. O C. STJ já manifestou o entendimento no qual se admite a cumulação das pensões previdenciária e especial. A legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu, expressamente, em seu art. 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial. Não se aplica à hipótese dos autos a Lei 330/1980 e o Decreto Estadual 3.044/1980, pois ambos regulam matéria referente à Polícia Civil. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)