Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento imediato, sem necessidade de novos pagamentos - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento de cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias, baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Julgamento da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo tal dispositivo e que tem aplicabilidade nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Precedentes. ... (Continua)