Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Condenação do advogado ao pagamento da taxa judiciária e de multa por litigância de má-fé mantida, pois observam os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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