Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08. VINCULAÇÃO À CARGA HORÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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