Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto Qualificado. Sentença condenatória. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Liminar indeferida. 

1. Sentença que deliberou pela manutenção das prisões preventivas dos pacientes. Insuficiência de fundamentação não verificada.2. Fumus commissi delicti que é dado pela procedência da ação penal.3. Periculum libertatis. Paciente Maiara primária. Cumprimento das condições a ela impostas quando da concessão da prisão domiciliar. Ausência de configuração de riscos de comprometimento de futura aplicação da lei penal. Paciente Jefferson que se encontra foragido. Demonstração da intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 4. Manutenção da ordem de prisão que não é incompatível com o regime semiaberto. Precedentes. 5. Ordem denegada em relação ao paciente Jefferson e concedida em relação à paciente Maiara para revogar a prisão domiciliar.