Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão de recálculo dos décimos incorporados do art. 133, para inclusão do valor da GGE, com reflexos nos quinquênios e na sexta-parte. 2. Cabimento. 3. A GGE, instituída pela LCE 1.256/15, constituiu verdadeiro reajuste salarial disfarçado de gratificação, paga aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério. 4. Tese firmada no julgamento do PUIL 004. 5. Autor possui 1/10 incorporado pelo exercício do cargo de Diretor de Escola, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. 6. Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). 7. Sentença mantida. 8. Recurso improvido.  ... (Continua)