Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
-Autora alega que nunca contraiu qualquer débito com o Réu, jamais tendo contratado qualquer cartão de crédito, mas que vem sofrendo descontos indevidos no seu contracheque de professora do Estado a este título. ... ()
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