Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Descontos em contracheque de aposentado. Apelação provida.

1. O apelado é aposentado do INSS. 2.Os limites impostos para empréstimos consignados e amortização de cartões de crédito consignado estão previstos no 6º. § 5º. da Lei . 10.820/03. 3. Os descontos relativos a empréstimo consignado não excederam ao limite legal de 35%. 4. Apelação a que se dá provimento.