Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. «Golpe do motoboy". Autores que alegam terem sido vítimas de estelionatários, com a realização de compras não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Autores que espontaneamente forneceram informações sigilosas sobre sua conta, cartão de crédito e senha bancária a terceiros, sem ao menos proceder a verificação da veracidade do contato telefônico realizado pelos supostos fraudadores, deixando, assim, de atuar com a cautela mínima necessária para a realização de transações financeiras. Culpa exclusiva dos autores. Caso de fortuito externo. Inaplicável o teor da Súmula 479 da súmula do STJ e da Súmula 94 da súmula do TJRJ. Recurso provido.