Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Publicação de comentário tido por ofensivo no site «Reclame Aqui - Ação ajuizada em face da administradora do site - Inexistência de ofensa à honra - Direito de livre manifestação - Ausência de comprovação do abalo à imagem da autora - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote