Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DA OMISSÃO - INEXISTENTE.
-Evidenciada a não ocorrência dos vícios apontados na decisão embargada, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote