Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COMUM. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE O SALÁRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando apenas a cessação dos descontos efetuados diretamente na conta bancária do autor, sob pena de multa. O recorrente sustenta que os descontos realizados pelo banco comprometeram integralmente seus vencimentos, levando-o à miserabilidade e afetando sua saúde psicológica. ... (Continua)