Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRARRAZÕES - DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO - MEIO IMPRÓPRIO PARA DISCUSSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não se conhece da prejudicial de decadência e preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas em contrarrazões pois, mesmo que se trate de matérias de ordem pública, tendo sido afastadas em sentença, eventual irresignação desafia recurso próprio. O dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. O mero inadimplemento contratual não enseja danos morais, sendo necessária a prova de sua ocorrência, o que não correu no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)