Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. DECRETO 12.068/2024. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação cominatória na qual se buscava a imediata aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta 004/2014 (R$ 5,43/ponto, atualizado pelo IPCA) ao contrato de compartilhamento de infraestrutura, sob pena de multa diária. A agravante sustenta que o preço de referência é obrigatório em razão do monopólio da CEMIG, da ausência de liberdade negocial e da prática de discriminação contra pequenas prestadoras. Por outro lado, a agravada defende a liberdade contratual, a inexistência de obrigatoriedade de aplicação do preço de referência e a ausência de demonstração de abuso. ... (Continua)