Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES 75% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO A TÍTULO DE PREÇO DO IMÓVEL, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ

Possibilidade de restituição dos valores pagos, ainda que a rescisão do contrato tenha se dado por culpa do promitente comprador, segundo entendimento pacífico da Corte e do STJ. ... (Continua)