Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel cedido em comodato a terceiro. Aditivo contratual prevendo retenção progressiva, proporcional ao prazo decorrido até a imissão na posse do adquirente. Ação anulatória de cláusula contratual com pedido condenatório. Cláusula válida. Ausência de hipótese de anulabilidade ou nulidade. Lei 14.216/2021. ADPF 828. Suspensão do cumprimento de decisões de imissão na posse de imóvel. Situação que tornaria, de qualquer forma, impossível a tomada do imóvel pelo adquirente em prazo inferior a um ano. Justificada a retenção no patamar máximo previsto pelo aditivo contratual. Irrelevância das alegações de desídia do adquirente no processo de imissão na posse. Hipótese em que nenhum esforço traria resultado distinto. Ausência de descumprimento contratual pelo adquirente. Retenção válida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)