Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA. ART. 53, III, «D, DO C.P.C. E JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. CONSULTA AO CADLOG (CADASTRO GERAL DE LOGRADOUROS) DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA DIRIMIR O CONFLITO. DETERMINAÇÃO DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

O conflito negativo de competência está configurado quando ambos os juízos se consideram incompetentes para o julgamento da lide originária, conforme disposto no art. 66, II, do C.P.C. ... (Continua)