Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 6.858/1980.
1.A transferência de propriedade de veículo automotor deixado por pessoa falecida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 6.858/1980 e no CPC, art. 666, sendo necessária a realização de inventário ou arrolamento, ainda que seja o único bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote