Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO E HOSPEDAGEM, POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA OFERTA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ (PLATAFORMA DIGITAL) À DEVOLUÇÃO DA PARTE DOS VALORES, PROPORCIONAL ESSA DEVOLUÇÃO AOS DIAS DE LOCAÇÃO NÃO USUFRUÍDOS PELO AUTOR, NEGANDO, CONTUDO, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR VISANDO À PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL QUE FOI CORRETAMENTE VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE, SOBRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR PELOS DIAS QUE USUFRUIU DO IMÓVEL, CONCEDENDO-LHE UMA REPARAÇÃO QUE É JUSTA. SITUAÇÃO, POR SI SÓ, DE RESTO, QUE NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE UM DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO DISPENSANDO O AUTOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUE TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR. O AUTOR, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO