Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador - Preliminar de violação de domicílio afastada - Existência de fundada suspeita sobre estar ocorrendo crime de natureza permanente na casa do réu - Policiais que se dirigiram ao imóvel do apelante após denunciante anônimo informar que lá havia veículo produto de crime e que, pela fresta do portão, puderam ver o réu mexendo em uma motocicleta - Fundada suspeita a justificar o ingresso no imóvel, ainda que desprovido de autorização judicial - Precedentes - Preliminar afastada - Condenação bem decretada - Relatos policiais claros e suficientes - Negativa judicial isolada - Apreensão, na residência do apelante, de variedade e quantidade significativa de drogas, embaladas individualmente, a indicar a finalidade mercantil - Motocicleta com sinal identificar suprimido - Situação abrangida pelo CP, art. 311 - Precedente -Posse irregular de munição, porque praticada em concurso com outros crimes, a impedir o reconhecimento da insignificância - Precedentes do STF - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Agente duplamente reincidente a permitir acréscimo acima do mínimo por conta da agravante - Regime fechado e semiabertos para as pensa reclusiva e detentiva, respectivamente, adequados - Reconhecimento do tráfico privilegiado impossível, diante da reincidência - Preliminar rejeitada e recurso defensivo improvido.