Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADO COM PENSÃO ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA NA FORMA LEI 5.260/2008, art. 26-A, II, COM DADA PELA LEI 7.628/17 QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, INSUSCETÍVEL DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DO VALOR ENTRE AS PENSÕES, ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA, DADA A DISTINÇÃO ENTRE AS DUAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810-STF E 905/STJ ATÉ A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019. TAXA SELIC, DE INCIDÊNCIA ÚNICA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR O ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NA PENSÃO ESPECIAL E A PAGAR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PENSÃO ESPECIAL DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE «ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS NA FORMA ACIMA.